Regime de contabilidade de caixa em sede de IVA (Decreto-Lei n.º 71/2013)

 

Aqui está o Decreto-Lei n.º 71/2013 do Ministério das Finanças que  “aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro“.

Além das necessárias alterações ao Código do Impostos Sobre o Valor Acrescentado (CIVA) o decreto-lei apresenta oito artigos anexos que constituem o Regime de IVA de Caixa. Destacamos o pequeno resumo presente no preâmbulo que atesta do espírito da lei e alguns detalhes:

“(…) Atendendo ao seu caráter inovador, o Governo optou por introduzir esta medida de forma gradual, pelo que o regime abrangerá, nesta fase, apenas os sujeitos passivos de IVA com um volume de negócios anual até 500 000,00 EUR, e que não beneficiem de isenção do imposto. Este limiar, no entanto, corresponde ao limite máximo que os Estados-membros, à luz das regras comunitárias, podem adotar unilateralmente, sem intervenção da União Europeia.
Com a criação deste regime, estão potencialmente abrangidas por esta medida mais de 85% das empresas portuguesas, bem como um número muito significativo de sujeitos passivos titulares de rendimentos empresariais e profissionais.
Dado que a aplicação do regime de contabilidade de caixa não é compatível com a existência em simultâneo de outros regimes especiais de exigibilidade, são revogados os Decretos-Leis n.ºs 204/97, de 9 de agosto e 418/99, de 21 de outubro, e a Lei n.º 15/2009, de 1 de abril. Não obstante, permite-se que os sujeitos passivos que se encontrem abrangidos pelos regimes especiais agora revogados, e que reúnam as condições exigidas, possam exercer a opção pelo regime de contabilidade de caixa. (…)”

Quais as condições necessárias para ter acesso ao subsídio de desemprego?

Quais as condições necessárias para ter acesso ao subsídio de desemprego?
1. Ser residente em Portugal
2. Se for estrangeiro, ter título válido de residência ou outra autorização que lhe permita ter um contrato de trabalho.
3. Se for refugiado ou apátrida, ter um título válido de proteção temporária.
4. Ter tido um emprego com contrato de trabalho.
5. Ter ficado desempregado por razões alheias à sua vontade (desemprego involuntário).
6. Não estar a trabalhar (se trabalhar a tempo parcial como trabalhador por conta de outrem (TCO) ou como independente (TI), poderá ter direito ao subsídio de desemprego parcial desde que a retribuição do trabalho por conta de outrem ou o rendimento relevante da atividade independente seja inferior ao valor do subsídio de desemprego).
7. Estar inscrito, à procura de emprego, no Serviço de Emprego mais próximo de si.
8. Ter pedido o subsídio no prazo de 90 dias a contar da data de desemprego (ver situações em que o prazo de 90 dias pode ser alargado)
9. Cumprir o prazo de garantia.

Novo guia prático sobre Rendimento Social de Inserção

No passado dia 6 de junho de 2013 a Segurança Social atualizou o Guia Prático sobre o Rendimento Social de Inserção (RSI) incorporando as últimas alterações. Se tem dúvidas sobre o RSI recomendamos vivamente a consulta deste guia que esclarece conceitos, regras fundamentais de acesso e clarifica direitos a várias dúvidas frequentes.

Pode encontrar no guia informação como esta:

O acesso à prestação RSI está dependente de o valor do património mobiliário e o valor dos bens móveis sujeitos a registo, do requerente e do seu agregado familiar, não serem, cada um deles, superior a 60 vezes o valor do indexante de apoios sociais. (€ 25.153,20).
Apenas têm acesso ao Rendimento Social de Inserção, as famílias cujo:
• Valor do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou  outros ativos financeiros) não seja superior a € 25.153,20, (60 vezes o valor do  indexante de apoios sociais).
• Valor dos bens móveis sujeitos a registo (veículos automóveis, embarcações,  motociclos) não seja superior a € 25.153,20, (60 vezes o IAS).

http://www4.seg-social.pt/documents/10152/15010/rendimento_social_inserção

Solução? 

Corrida para a frente….de UE para Federação Europeia! 

O abismo não está a montante/à frente...está a jusante/stato quo!
O sistema só funcionará com a União Bancária que deveria ter entrado em vigor…ontem….e com a União Política para amanhã!
Soluções difíceis? Mas por “alma de quem” deveriam ser fáceis?

Um Mercado Interno de 500 milhões a vender/comercializar mercadorias e bens, em euros, nunca pode "colapsar"…é da própria génese da economia de mercado….agora regras básicas únicas a todos o níveis que terão de ser respeitadas pelos 500 milhões de cidadãos….ah isso é a outra face da moeda para ter uma Europa mais justa, menos discriminatória, mais coesa, mais rica e com qualidade de vida e com mais "músculo" para persuadir os outros "blocos geográficos" a seguirem o, "The" - Bom Exemplo!

27 Estados-membros que independentemente de preservarem a sua cultura e línguas nacionais/regionais, se controlam a todos os níveis (social, económica e financeiramente) e ao mesmo tempo se inter-ajudam entre todos, tal qual os Länder dentro da Alemanha Federal, têm forçosamente de trazer mais alegria e felicidade ao cidadão comum europeu...

No século XXI, o  da “Global and Integral Village”, uma Federação Europeia em paralelo com uma Federação Americana/USA será o mais natural e um dos novos paradigmas de convivência político no planeta!

No século XVIII os Americanos, á sua escala naquele tempo, tiveram um problema de sobrevivência e estabilidade maior para conseguir triunfar e assim duma Confederação Esclavagista do Sul, duma União Neo-Burguesa e Bem Pensante do Norte e ainda à custa da Nação Primitiva Índia, chegar aos United States of America!!!     

 

 

A bolha imobiliária estourou, o país está em recessão, o desemprego sobe e a dívida dos consumidores é 250% do rendimento disponível. O grande aliado da Alemanha na imposição da austeridade por todo o continente começa a provar o amargo da sua própria receita. Por Matthew Lynn, El Economista

Artigo | 13 Maio, 2013 - 20:57

A Holanda começa a provar o amargo da austeridade que o seu ministro das Finanças quer aplicar em toda a Europa. Foto By Rijksoverheid.nl [CC0], via Wikimedia Commons

Que país da zona euro está mais endividado? Os gregos esbanjadores, com as suas generosas pensões estatais? Os cipriotas e os seus bancos repletos de dinheiro sujo russo? Os espanhóis tocados pela recessão ou os irlandeses em falência? Pois curiosamente são os holandeses sóbrios e responsáveis. A dívida dos consumidores nos Países Baixos atingiu 250% do rendimento disponível e é uma das mais altas do mundo. Como comparação, a Espanha nunca superou os 125%.

A Holanda é um dos países mais endividados do mundo. Está mergulhada na recessão e demonstra poucos sinais de que esteja a sair dela. A crise do euro arrasta-se há três anos e até agora só tinha infetado os países periféricos da moeda única. A Holanda, no entanto, é um membro central tanto da UE quanto do euro. Se não pode sobreviver na zona euro, tudo estará acabado.

O país tem sido sempre um dos mais prósperos e estáveis de Europa, além de um dos maiores defensores da UE. Foi membro fundador da união e um dos partidários mais entusiastas do lançamento da moeda única. Com uma economia rica, orientada para as exportações e um grande número de multinacionais de sucesso, supunha-se que tinha tudo a ganhar com a criação da economia única que nasceria com a introdução satisfatória do euro. Em vez disso, começou a interpretar um guião tristemente conhecido. Está a estourar do mesmo modo que a Irlanda, a Grécia e Portugal, salvo que o rastilho é um pouco mais longo.

Bolha imobiliária

Os juros baixos, que antes do mais obedecem aos interesses da economia alemã, e muito capital barato criaram uma bolha imobiliária e a explosão da dívida. Desde o lançamento da moeda única até o pico do mercado, o preço da moradia na Holanda duplicou, convertendo-se num dos mercados mais sobreaquecidos do mundo. Agora explodiu estrondosamente. Os preços da moradia caem com a mesma velocidade que na Flórida quando murchou o auge imobiliário americano.

Atualmente, os preços são 16,6% mais baixos que no ponto mais alto da bolha de 2008, e a associação nacional de agentes imobiliários prevê outra queda de 7% este ano. A não ser que tenha comprado a sua casa no século passado, agora valerá menos do que pagou e inclusive menos ainda do que pediu emprestado por ela.

Por tudo isso, os holandeses afundam-se num mar de dívidas. A dívida dos lares está acima dos 250%, é maior ainda que a da Irlanda, e 2,5 vezes o nível da da Grécia. O governo já teve de resgatar um banco e, com preços da moradia em queda contínua, o mais provável é que o sigam muitos mais. Os bancos holandeses têm 650 mil milhões de euros pendentes num sector imobiliário que perde valor a toda a velocidade. Se há um facto demonstrado sobre os mercados financeiros é que quando os mercados imobiliários se afundam, o sistema financeiro não se faz esperar.

Profunda recessão

As agências de rating (que não costumam ser as primeiras a estar a par dos últimos acontecimentos) já se começam a dar conta. Em fevereiro, a Fitch rebaixou a qualificação estável da dívida holandesa, que continua com o seu triplo A, ainda que só por um fio. A agência culpou a queda dos preços da moradia, o aumento da dívida estatal e a estabilidade do sistema bancário (a mesma mistura tóxica de outros países da eurozona afetados pela crise).

A economia afundou-se na recessão. O desemprego aumenta e atinge máximos de há duas décadas. O total de desempregados duplicou em só dois anos, e em março passou de 7,7% para 8,1% (uma taxa de aumento ainda mais rápida que a do Chipre). O FMI prevê que a economia vai encolher 0,5% em 2013, mas os prognósticos têm o mau costume de ser otimistas. O Governo não cumpre os seus défices orçamentais, apesar de ter imposto medidas severas de austeridade em outubro. Como outros países da eurozona, a Holanda parece encerrada num círculo vicioso de desemprego em aumento e rendimentos fiscais em queda, o que conduz a ainda mais austeridade e a mais cortes e perda de emprego. Quando um país sobe nesse comboio, custa muito a sair dele (sobretudo dentro das fronteiras do euro).

Até agora, a Holanda tinha sido o grande aliado da Alemanha na imposição da austeridade por todo o continente como resposta aos problemas da moeda. Agora que a recessão se agrava, o apoio holandês a uma receita sem fim de cortes e recessão (e inclusive ao euro) começará a esfumar-se.

Os colapsos da zona euro ocorreram sempre na periferia da divisa. Eram países marginais e os seus problemas eram apresentados como acidentes, não como prova das falhas sistémicas da forma como que se montou a moeda. Os gregos gastavam demasiado. Os irlandeses deixaram que o seu mercado imobiliário se descontrolasse. Os italianos sempre tiveram demasiada dívida. Para os holandeses não há nenhuma desculpa: eles obedeceram a todas as regras.

Desde o início ficou claro que a crise do euro chegaria à sua fase terminal quando atingisse o centro. Muitos analistas supunham que seria a França e, ainda que França não esteja exatamente isenta de problemas (o desemprego cresce e o governo faz o que pode, retirando competitividade à economia), não deixa de continuar a ser um país rico. As suas dívidas serão altas mas não estão fora de controlo nem começaram a ameaçar a estabilidade do sistema bancário. A Holanda está a chegar a esse ponto.

Talvez se tenha de esperar um ano mais, talvez dois, mas a queda ganha ritmo e o sistema financeiro perde estabilidade a cada dia. A Holanda será o primeiro país central a estourar e isso significará demasiada crise para o euro.

Matthew Lynn é diretor executivo da consultora londrina Strategy Economics.

Documentos Transporte - Obricação de comunicar préviamente à AT

Obrigação de comunicação de documentos de transporte

            Objectivos:  - Desmaterializar e informatizar o processo

                                   - Aumentar a eficácia no controlo dos bens em circulação
                                   - Aumentar a eficácia inspectiva e de cobrança

             Regra geral: Os transportes de mercadorias devem ser titulados por um documento de transporte.

            Excepções:     - Bens respeitantes a transacções intracomunitárias;

                                     - Bens respeitantes a transacções com países terceiros;
                                     - Os bens que circulem por motivo de instalações do sujeito passivo
                                     - As taras e embalagens retornáveis;
                                     - Os resíduos sólidos urbanos provenientes de recolhas

Nota: Embora não seja obrigatório a emissão de documentos de transporte é necessário comprovar a origem das mercadorias, pode ser utilizado uma qualquer declaração para comprovar a origem das mercadorias

Tipos de Documentos de transporte:

                                                           - Fatura
                                                           - Guia de transporte
                                                           - Guia de Remessa
                                                           - Nota de devolução
                                                           - Documento Equivalente

Nota: A fatura quando emitida informaticamente, dispensa a comunicação para efeitos de documentos de transporte.

                        O código atribuído pela AT substitui o documento de transporte (deixa de ser obrigatório a emissão do documento de transporte desde que tenhamos antecipadamente o código).

Requisitos dos documentos de transporte:

Requisito	Remetente	Destinatário
Nome, Firma ou Denominação Social	Sim	Sim
Domicílio ou sede	Sim	Sim
Número de Identificação Fiscal	Sim	Sim, quando seja SP (sujeito passivo)
Designação Comercial dos Bens
Local de carga e descarga
Data e hora de início de transporte

 Notas: - Deixa de ser possível uma designação de bens do género diversos

              - Na falta de menção expressa dos locais de carga e descarga e da data de início do transporte, presume-se como tais os constantes no documento de transporte.
            - Quando o destinatário não seja conhecido na altura da saída dos bens, são processados globalmente:   
    ·       No caso de entrega efectiva dos bens, devem ser processados em duplicado
    ·       No caso de saída de bens a incorporar em serviços prestados pelo remetente, deve ser registado em documento próprio.
           - As alterações do local de destino ou a não aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam à emissão de documento de transporte adicional em papel.

Como podem ser emitidos os documentos de transporte:

                                    - Eletrónica
                                    - Programa Informático:
                                      §  Certificado pela AT
                                      §  Produzido internamente
                                - Portal das Finanças
                                - Pré-impressão:
                                      ·       Novas regras para as tipografias

Quem está obrigado a comunicar: Todos os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios superior a 100.000€.

Nota: O OE 2013 adiou a entrada em vigor desta obrigação para 1 de maio de 2013. Ontem saiu uma portaria que adiou a entrada em vigor para 1 de Julho/2013

Quando devem ser comunicados: Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos de transporte antes do início do transporte

Nota: Os documentos de transporte emitidos de forma global e por alteração ao local de destino ou a não aceitação imediata e total dos bens transportados são comunicados, no Portal das Finanças, até 5º dia útil seguinte ao do transporte.

Como comunicar os documentos de transporte à AT:

- Transmissão electrónica (SAFT-T)
    - Programa Informático
    - Portal das Finanças

- Pré-impressão
    - Telefone

Como comunicar via SAF-T:

1.     Geração do ficheiro SAF-T através do aplicação informática (PRIMAVERA, PHC, etc.)

ü  Um ficheiro SAF-T por documento ou transporte, ou

ü  Um ficheiro SAF-T por vários documentos de transporte

2.     Upload do Ficheiro SAF-T no Portal das Finanças

ü  Autenticação no Portal das Finanças com NIF e senha de acesso.

3.     Retorno do ficheiro SAF-T na aplicação informática (resposta da AT)

ü  Integração do Código da AT em cada documento.

Como comunicar documentos de transporte via Webservice da aplicação informática:

    - 1º Cenário: Comunicação no momento da gravação do Documento de Transporte

1.     Gravação do Documento de Transporte no programa

ü  Comunicação imediata do DT com a AT.

2.     Resposta Imediata da AT

ü  Integração do Código da AT no Documento de Transporte.

   - 2º Cenário: Comunicação em momento posterior à gravação do documento

 

1.     Gravação do Documento de Transporte no programa informático/facturação

2.     Comunicação em momento posterior à AT

ü  Integração do código da AT no Documento de Transporte.

3.     Resposta da AT

ü  Integração no programa informático do código da AT em cada documento.

Em casos de inoperacionalidade, como proceder:

1.     Sistema da AT

Nestes casos o documento de transporte deve ser impresso e comunicado à AT por telefone com inserção no portal das finanças até ao 5º dia útil seguinte após a sua emissão (a inoperacionalidade do sistema da AT deve ser confirmada pelo operador da AT).

2.     Sistema de comunicação

Nestes casos o documento de transporte deve ser impresso e comunicado à AT por telefone com inserção no portal das finanças até ao 5º dia útil seguinte após a sua emissão (a inoperacionalidade do sistema de comunicação deve ser devidamente comprovado pelo operada da PT, Vodafone, Zon, Optimus, TMN, etc…).

3.     Sistema interno

Nestes casos o documento de transporte deve ser impresso e comunicado à AT por telefone com inserção no portal das finanças até ao 5º dia útil seguinte após a sua emissão (a inoperacionalidade do sistema de comunicação deve ser devidamente comprovado pelo operada da PT, Vodafone, Zon, Optimus, TMN, etc…).

                       Nota: Este caso não está previsto na legislação.

 

Novas Funcionalidades do programa PRIMAVERA (para quem tenha esta aplicação):

1.     Meio de comunicação à AT – Possibilidade de escolha da forma de comunicação com a AT;

2.     Comunicação Webservice:

ü  Comunicação no momento da gravação;

ü  Comunicação em momento posterior à gravação do documento.

3.     Novo utilitário “Comunicação AT” permite:

ü  Comunicação de Faturas;

ü  Comunicação de Documentos de Transporte;

ü  Retorno de Documentos de Transporte.

4.     Documento de Transporte – Novos Separadores;

5.     Documentos de Transporte – Não valorizados;

6.     Documentos de Transporte – Sem código da AT (não comunicado à AT, não serve de documento de transporte);

Corte na despesa em 2014 - Previsões ao nível do PIB

Os cortes de despesa pública programados para o próximo ano têm potencial para, na hipótese mais benigna, deixar a economia portuguesa próxima da estagnação total, sugere uma simulação ontem publicada pelo Banco de Portugal. O impacto dos cortes junta-se ainda à incerteza que rodeia a previsão de crescimento das exportações na lista de riscos “especialmente marcados” em 2014 e que colocam Portugal à beira do quarto ano consecutivo de recessão (e quinto ano tendo em conta os últimos seis anos).
Habitualmente o Banco de Portugal não especula sobre o impaco de medidas de política orçamental não detalhadas, seguindo as regras do Eurosistema. No texto principal do Boletim Económico da Primavera, ontem publicado, o banco central segue o curso usual e indica uma previsão de retoma de 1,1% para o PIB em 2014. Mas, “dada a magnitude de redução da despesa anunciada, a projeção para o ano de 2014 deverá ser substancialmente afectada, tornando-se relevante a apresentação de um cenário com pressupostos orçamentais alternativos”, explica o banco central. Assumindo então um corte de despesa avaliado em 1,5% do PIB (um esforço de 2,5 mil milhões de euros que, mantendo o resto constante, seria suficiente para o país cumprir a nova meta de 3% para o défice orçamental assumida com a troika) o Banco de Portugal conclui que a retoma fica apenas em 0,3% em 2014.
A este cenário somam-se variações eventuais na previsão das exportações, a rubrica crucial para a expectativa de inversão do ciclo no próximo ano. Um ponto abaixo do ritmo de 4,2% tem potencial para roubar 0,2 pontos ao PIB, estima o banco central.
Os técnicos do banco deixam claros os pressupostos da simulação - que assume que o corte de 2,5 mil milhões de euros será repartido em 50% entre as remunerações no sector público e as transferênciais sociais (prestações sociais e pensões) - e ressalvam que um equilíbrio diferente entre medidas podem afectar “significativamente os resultados”.
Mas os riscos identificados - cortes que resultam de uma imposição do programa de ajustamento, e risco externo fora do controlo das autoridades portuguesas - sugerem que o caminho para o primeiro ano de retoma pode uma vez mais ser mais estreito do que previsto pelo governo, cuja previsão mais recente aponta para um crescimento de 0,6% em 2014.
O Banco de Portugal parece querer avisar o governo contra escolhas de medidas de consolidação orçamental - escolhas passadas e futuras.
O banco escolheu abrir o boletim económico de forma pouco habitual, com um estudo sobre o impacto das medidas de consolidação no PIB que sugere que medidas que afectem de forma directa o rendimento disponível (impostos directos como o IRS e cortes salariais) são as que mais impacto têm na economia. As medidas apontadas são aquelas que o governo tem usado de forma transversal, num contexto de falta de tempo e de capacidade para outras soluções. Exemplos são os cortes temporários nos salários do Estado e nas pensões, bem como o “enorme aumento de impostos”, sobretudo em sede de IRS, em 2013.
O impacto destas medidas no mercado interno é intensificado pelas dificuldades acrescidas na zona euro, principal mercado para as exportações do país, e justifica a nova previsão de 2,3% do Banco de Portugal para a evolução do PIB este ano - um valor idêntico ao apresentado pelo governo há duas semanas.

Por Bruno Faria Lopes, publicado em 27 Mar 2013 no ionline

Evolução da Economia Portuguesa em 2012 - Previsões para 2013

Evolução da Economia Portuguesa em 2012*   

 Devido às imposições do Memorando de Entendimento para assegurar o cumprimento dos objetivos orçamentais para redução do Défice Público, a Economia Portuguesa sofreu uma quebra do PIB na ordem dos 3 por cento, em resultado de uma contração da procura interna entre 6,8 e 6,9%. Em particular, é de destacar a evolução negativa do consumo privado (-5,5%) e da Formação Bruta de Capital Fixo (-14%), que acentuaram a sua tendência de contração em termos homólogos, ao longo do ano. O impacto da evolução da procura interna no PIB foi parcialmente compensado pela manutenção de um crescimento robusto das exportações de bens e serviços (+6,3%) e da redução das importações (-4,7%). Neste contexto, é também de destacar uma taxa média de inflação de 2,8%, valor que reflete, em larga medida, o impacto daquelas medidas de consolidação orçamental, em particular alterações da tributação indireta e de preços condicionados por procedimentos de natureza administrativa. Em relação ao mercado de trabalho destaca-se a continuação da deterioração das condições de trabalho e do aumento do desemprego para níveis perto dos 17%. O agravamento da política de austeridade e a redução do índice de confiança dos consumidores levaram a uma redução do consumo e a um aumento da deterioração da qualidade de vida.

Segundo os dados do Eurostat, Portugal é o segundo país da EU (a seguir à Alemanha) com a menor taxa de natalidade. A diminuição da taxa de natalidade tende a agravar-se com a deterioração das condições socioeconómicas e com o regime de austeridade baseado no agravamento fiscal e dos cortes da despesa pública. Segundo o INE, o número de crianças nascidas em 2012 não ultrapassa os 90 mil.

 

*Estimativas do Banco de Portugal

Agregados	2012 (P)	2013(P)
PIB	-3,0%	-2,3%
Consumo Privado	-5,5%	-3,6%
Consumo Público	-4,5%	-2,4%
Taxa de Desemprego	16,4%	18,2%
IHPC (Inflação)	2,8%	0,9%
Procura Interna	-6,9%	-4,0%